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São Luís — MA · TJMA · atualizado em 11 de setembro de 2026

Doação de imóvel em São Luís: direitos do doador e revogação

Em São Luís, quem julga é o TJMA. O texto aplicável está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O ponto a resolver é entender quando doação pode ser revogada e direitos de cada parte. Contam para o resultado a doação, contrato consensual que transfere propriedade e a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição.

O que a lei diz sobre doação de imóvel?

Quem atua em São Luís trabalha com os arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 541 do Código Civil

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Ler o Art. 541 do Código Civil na íntegra.

Art. 542 do Código Civil

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Ler o Art. 542 do Código Civil na íntegra.

Art. 543 do Código Civil

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Ler o Art. 543 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 538 do Código Civil. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
  • Art. 539 do Código Civil. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.
  • Art. 540 do Código Civil. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em São Luís?

O retrato administrativo e judiciário de São Luís sai de fontes oficiais. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
  • Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MA

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Luís lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Como o caso tramita em São Luís?

Em São Luís, a distribuição vai para o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Na justiça do trabalho responde o TRT16; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Doação: contrato consensual que transfere propriedade
  • Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
  • Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
  • Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
  • Prova: escritura pública é essencial

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e orientam o pedido protocolado em São Luís.

  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
  • Confundir doação com comodato (empréstimo)
  • Não incluir condições que doador deseja impor

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em São Luís reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em São Luís?

A continuação natural está nas guias práticas em São Luís e no perfil de advocacia em São Luís. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

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Em resumo

  • Em São Luís, o caso é analisado pelo TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão.
  • O ponto central é a doação, contrato consensual que transfere propriedade.
  • O texto aplicável está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em São Luís, a íntegra nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre doação de imóvel traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em São Luís?
Em São Luís, a base está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMA e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em São Luís fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre doação de imóvel.
Onde o processo tramita em São Luís?
Em São Luís, a competência é do TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT16 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMA, no portal do TJMA. A página de consulta processual em São Luís reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em São Luís, não pode faltar a doação, contrato consensual que transfere propriedade. Também entra a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição. Também entram as condições, doação pode ter termos impostos pelo doador. Também entra o registro, deve ser registrada em cartório para transferência. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em São Luís. A conferência é feita antes da distribuição no TJMA.

Fontes oficiais

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