Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em São Luís: direitos do titular de dados

O feito em São Luís corre no TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. A matéria trabalhista sobe ao TRT16 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• LGPD: lei que protege dados pessoais
• Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
• Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
• Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
• Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

A ficha do TJMA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

O ponto de partida em São Luís é o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18.

Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18… Ler o Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Ler o Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses… Ler o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado…
• Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal…
• Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de São Luís começa pelo cadastro territorial. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Luís, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
• Não documentar quando um dado foi coletado e como
• Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

A conferência nos autos em São Luís evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em São Luís estão no painel de guias práticas em São Luís. O perfil completo da cidade fica em advocacia em São Luís, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Outras guias da mesma capital:

• assinatura digital e eletrônica em São Luís
• juizado especial em São Luís