Defesa em ação penal em São Luís: prazos e direitos do acusado

A norma que responde em São Luís está nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Art. 399 do Código de Processo Penal

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Ler o Art. 399 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 400 do Código de Processo Penal

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. Ler o Art. 400 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 402 do Código de Processo Penal

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ler o Art. 402 do Código de Processo Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 396 do Código de Processo Penal. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado…
• Art. 397 do Código de Processo Penal. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:.
• Art. 398 do Código de Processo Penal. .

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Em São Luís, o caso tramita perante o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Na justiça do trabalho responde o TRT16; na federal, o TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
• Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
• Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
• Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
• Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

O retrato administrativo e judiciário de São Luís sai de fontes oficiais. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

A consulta processual em São Luís reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Deixar ultrapassar 10 dias úteis
• Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
• Não requerer produção de prova na resposta

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em São Luís reduz o risco de indeferimento.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em São Luís.

• Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
• Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

A continuação natural está nas guias práticas em São Luís e no perfil de advocacia em São Luís. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação civil pública em São Luís
• cumprimento de sentença penal em São Luís