Dissolução de sociedade empresarial em São Luís: como dividir os bens

Em São Luís, a leitura começa nos arts. 1.028, 1.029, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034 do Código Civil.

Art. 1.032 do Código Civil

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Ler o Art. 1.032 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.033 do Código Civil

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Ler o Art. 1.033 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.034 do Código Civil

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Ler o Art. 1.034 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 1.028 do Código Civil. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem…
• Art. 1.029 do Código Civil. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios…
• Art. 1.031 do Código Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de São Luís sai de fontes oficiais. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O andamento é consultado em consulta processual em São Luís, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Quem recebe a petição em São Luís é o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Na justiça do trabalho responde o TRT16; na federal, o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Dissolução: terminação do contrato social
• Liquidação: apuração do estado patrimonial
• Rateio: divisão de lucros e perdas conforme acordo ou lei
• Credores: devem ser pagos antes da divisão entre sócios
• Bens: avaliação e divisão equitativa

A página do TJMA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e valem para o processo que corre em São Luís.

• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Dividir patrimônio sem pagar credores (solidariedade continua)
• Não registrar dissolução na Junta Comercial (continua responsável)
• Deixar de apurar lucro/prejuízo corretamente

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em São Luís reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em São Luís e no perfil de advocacia em São Luís. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• recuperação judicial de empresa em São Luís
• contestação de tributo em São Luís