Ação monitória em Belo Horizonte: quando tem débito sem vencimento

Quem atua em Belo Horizonte trabalha com os arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.

Art. 704 do Código de Processo Civil

A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor. Ler o Art. 704 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 705 do Código de Processo Civil

A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum. Ler o Art. 705 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 700 do Código de Processo Civil

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ler o Art. 700 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 702 do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
• Art. 703 do Código de Processo Civil. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
• Art. 701 do Código de Processo Civil. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Belo Horizonte, a distribuição vai para o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Trabalhista vai ao TRT3; federal, ao TRF6.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

Quem atua em Belo Horizonte trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

A consulta processual em Belo Horizonte reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Belo Horizonte ligados a esta guia:

• Andiroba
• Antônio Ribeiro de Abreu
• Aparecida
• Aparecida Sétima Seção
• Apolônia
• Araguaia

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

O fechamento da peça em Belo Horizonte passa por essa conferência.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e servem à defesa de quem litiga em Belo Horizonte.

• Súmula 247 do STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
• Tese firmada no STJ. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
• Tese firmada no STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.

O índice de guias práticas em Belo Horizonte traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Belo Horizonte e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• nulidade processual em Belo Horizonte
• incidente de resolução de questões repetitivas em Belo Horizonte