Acidente de trabalho em Belo Horizonte: direitos e indenizações

O ponto de partida em Belo Horizonte é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 131, 133, 134, 135 e 136.

Art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473; II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva… Ler o Art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Ler o Art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. § 2o. § 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Ler o Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
• Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O feito em Belo Horizonte corre no TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT3; se for federal, ao TRF6.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Direito ao INSS: recebimento de benefício acidentário
• Responsabilidade civil: indenização civil além do INSS se culpa do patrão
• Dano moral: sofrimento, cicatrizes visíveis, redução de capacidade

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O quadro de Belo Horizonte reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belo Horizonte lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Belo Horizonte:

• Aarão Reis
• Acaba Mundo
• Acaiaca
• Ademar Maldonado
• Aeroporto
• Águas Claras

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não registrar o acidente na hora; deixar pra depois complica prova
• Confundir benefício previdenciário (INSS) com indenização civil
• Deixar de documentar sequelas e danos morais

Antes do protocolo em Belo Horizonte, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Belo Horizonte.

• Súmula 529 do STF. Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
• Enunciado do STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Belo Horizonte lista os demais temas, a página de advocacia em Belo Horizonte traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• assédio moral no trabalho em Belo Horizonte
• diferença entre empregado CLT e cooperado em Belo Horizonte