Benfeitorias em imóvel alugado em Belo Horizonte: direito a indenização

Em Belo Horizonte, a leitura começa nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.

Art. 1.226 do Código Civil

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Ler o Art. 1.226 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.227 do Código Civil

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ler o Art. 1.227 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.198 do Código Civil

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Ler o Art. 1.198 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.200 do Código Civil. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
• Art. 1.225 do Código Civil. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI…
• Art. 1.199 do Código Civil. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Belo Horizonte começa pelo cadastro territorial. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

A página de consulta processual em Belo Horizonte mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Belo Horizonte que já têm guia no JusParse:

• Aarão Reis
• Acaba Mundo
• Acaiaca
• Ademar Maldonado
• Aeroporto
• Águas Claras

Quem recebe a petição em Belo Horizonte é o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A matéria trabalhista sobe ao TRT3 e a federal ao TRF6.

O que sustenta o pedido:

• Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
• Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
• Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
• Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
• Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
• Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
• Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

A conferência nos autos em Belo Horizonte evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Belo Horizonte estão no painel de guias práticas em Belo Horizonte. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Belo Horizonte, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• dissolução de sociedade empresarial em Belo Horizonte
• recuperação judicial de empresa em Belo Horizonte