Recuperação judicial de empresa em Belo Horizonte: plano de reestruturação

O texto legal que decide o caso em Belo Horizonte aparece nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52 da Lei 11.101/2005.

Art. 51 da Lei 11.101/2005

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não… Ler o Art. 51 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 52 da Lei 11.101/2005

Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei; III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º… Ler o Art. 52 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 1º da Lei 11.101/2005

Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ler o Art. 1º da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 48 da Lei 11.101/2005. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda…
• Art. 50 da Lei 11.101/2005. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento…
• Art. 47 da Lei 11.101/2005. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O processo em Belo Horizonte fica com o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT3; quando é federal, do TRF6.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Recuperação judicial: empresa em dificuldade pode requerer prazo
• Efeitos: recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano
• Falência: alternativa se recuperação fracassa

A ficha do TJMG lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

Este é o panorama de Belo Horizonte para o advogado. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belo Horizonte, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte com página própria:

• Alto das Antenas
• Alto dos Pinheiros
• Alto Vera Cruz
• Álvaro Camargos
• Ambrosina
• Anchieta

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não incluir todos os credores no plano (pode ser invalidado)
• Oferecer plano irreal (juiz pode rejeitar)
• Deixar de apresentar documentação financeira completa

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Belo Horizonte.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

O painel de guias práticas em Belo Horizonte reúne os demais temas em guias práticas em Belo Horizonte, e o perfil da cidade está em advocacia em Belo Horizonte. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• contestação de tributo em Belo Horizonte
• processo administrativo federal em Belo Horizonte