Cobrança de dívida bancária em Belo Horizonte: direitos do devedor

Quem atua em Belo Horizonte trabalha com os arts. 6º, 12, 39, 42, 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1°. § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Ler o Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. Ler o Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento…
• Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
• Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Em Belo Horizonte, a distribuição vai para o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT3; quando é federal, do TRF6.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Informação clara sobre taxa de juros, prazo e encargos moratórios
• Direito de impugnar dívida se contestar a origem
• Cobrança abusiva: ameaças, xingamentos ou execução ruim

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

Este é o panorama de Belo Horizonte para o advogado. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

A consulta processual em Belo Horizonte reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Belo Horizonte com página própria:

• Alípio de Melo
• Alpes
• Alta Tensão
• Alta Tensão I
• Alto Barroca
• Alto Caiçaras

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Pagar multa ou juros excessivos sem questionar
• Não calcular se há cobrança duplicada de encargos
• Assinar confissão de dívida sem revisar valores

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Belo Horizonte.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e servem à defesa de quem litiga em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance.
• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade obje.
• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

O painel de guias práticas em Belo Horizonte reúne os demais temas em guias práticas em Belo Horizonte, e o perfil da cidade está em advocacia em Belo Horizonte. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

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