Indenização por dano moral em Belo Horizonte: quando o consumidor sofre constrangimento

O texto legal que decide o caso em Belo Horizonte aparece nos arts. 6º e 12 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Ler o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 186 do Código Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ler o Art. 186 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts.
• Art. 187 do Código Civil. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Belo Horizonte sai de fontes oficiais. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belo Horizonte, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte listados nesta guia:

• Alto das Antenas
• Alto dos Pinheiros
• Alto Vera Cruz
• Álvaro Camargos
• Ambrosina
• Anchieta

O processo em Belo Horizonte fica com o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Na justiça do trabalho responde o TRT3; na federal, o TRF6.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Dano moral: ofensa à dignidade, honra ou imagem do consumidor
• Exemplos: constrangimento público, cobrança vexatória, discriminação
• Prova do dano: testemunhas, documentos, fotografias
• Valor: critérios: conduta do ofensor, intensidade do dano, posição econômica
• Cumulação: indenização por dano material + moral

A ficha do TJMG lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade obje.
• Tese firmada no STJ. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).
• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.
• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir decepção com o serviço com constrangimento moral
• Tentar provar dano psíquico sem laudo profissional em casos graves
• Perder prazos para reclamar administrativamente antes da ação judicial

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Belo Horizonte reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Belo Horizonte e no perfil de advocacia em Belo Horizonte. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• demissão sem justa causa em Belo Horizonte
• acidente de trabalho em Belo Horizonte