Denunciação da lide em Belo Horizonte: trazendo terceiro obrigado para o processo

O ponto de partida em Belo Horizonte é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 138 do Código de Processo Civil

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ler o Art. 138 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 133 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ler o Art. 133 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 135 do Código de Processo Civil. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
• Art. 136 do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O feito em Belo Horizonte corre no TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A matéria trabalhista sobe ao TRT3 e a federal ao TRF6.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

A ficha oficial de Belo Horizonte começa pelo cadastro territorial. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belo Horizonte lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte que já têm guia no JusParse:

• Alto das Antenas
• Alto dos Pinheiros
• Alto Vera Cruz
• Álvaro Camargos
• Ambrosina
• Anchieta

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

A conferência nos autos em Belo Horizonte evita cada uma dessas falhas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Belo Horizonte.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Os outros temas em Belo Horizonte estão no painel de guias práticas em Belo Horizonte. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Belo Horizonte, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• ação de repetição do indevido em Belo Horizonte
• prova pericial em Belo Horizonte