Onde o processo tramita em Belo Horizonte?

Em Belo Horizonte, a competência é do TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT3 e, na federal, ao TRF6. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMG, no portal do TJMG. A página de consulta processual em Belo Horizonte reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Belo Horizonte, não pode faltar a ação de despejo. Também entra o direito de retenção. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Belo Horizonte. A conferência é feita antes da distribuição no TJMG.

Quais erros mais derrubam o pedido em Belo Horizonte?

Em Belo Horizonte, um erro que derruba o pedido é não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação). Outro erro é deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo. Outro erro é não inventariar bens do locatário antes de entrada. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Belo Horizonte. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMG.

Qual é a base legal desse pedido em Belo Horizonte?

Em Belo Horizonte, a base está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991. O pedido é analisado pelo TJMG e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Belo Horizonte fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre despejo por falta de pagamento.

Belo Horizonte — MG · TJMG · atualizado em 11 de setembro de 2026

Despejo por falta de pagamento em Belo Horizonte: direitos do locador

Em Belo Horizonte, quem julga é o TJMG. O texto aplicável está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991. O ponto a resolver é entender o procedimento de despejo para cobrar aluguel em atraso. Contam para o resultado a ação de despejo e o direito de retenção. Um erro que derruba o pedido é não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação).

O que a lei diz sobre despejo por falta de pagamento?

O ponto de partida em Belo Horizonte é o texto da Lei 8.245/1991, nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28.

Art. 27 da Lei 8.245/1991

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. Ler o Art. 27 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 28 da Lei 8.245/1991

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. Ler o Art. 28 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 7º da Lei 8.245/1991

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário. Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Ler o Art. 7º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Art. 9º da Lei 8.245/1991. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III…
Art. 10 da Lei 8.245/1991. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.
Art. 8º da Lei 8.245/1991. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Belo Horizonte?

O feito em Belo Horizonte corre no TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A competência recursal trabalhista é do TRT3, e a federal, do TRF6.

O que não pode ficar de fora da peça:

Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O que muda em Belo Horizonte?

A ficha territorial e judiciária de Belo Horizonte está resumida abaixo. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros no cadastro oficial.

Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Justiça eleitoral: TRE-MG

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Belo Horizonte lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte para abrir em seguida:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
Não inventariar bens do locatário antes de entrada

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Belo Horizonte.

Onde continuar a pesquisa em Belo Horizonte?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Belo Horizonte e a página de advocacia em Belo Horizonte. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Belo Horizonte, o caso é analisado pelo TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O ponto central é a ação de despejo.
O texto aplicável está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Belo Horizonte?: Em Belo Horizonte, a competência é do TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT3 e, na federal, ao TRF6. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMG, no portal do TJMG. A página de consulta processual em Belo Horizonte reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Belo Horizonte, não pode faltar a ação de despejo. Também entra o direito de retenção. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Belo Horizonte. A conferência é feita antes da distribuição no TJMG.
Quais erros mais derrubam o pedido em Belo Horizonte?: Em Belo Horizonte, um erro que derruba o pedido é não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação). Outro erro é deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo. Outro erro é não inventariar bens do locatário antes de entrada. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Belo Horizonte. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMG.
Qual é a base legal desse pedido em Belo Horizonte?: Em Belo Horizonte, a base está nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991. O pedido é analisado pelo TJMG e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Belo Horizonte fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre despejo por falta de pagamento.

Fontes oficiais

Inquilinato (Lei 8.245/1991) ↗

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