Reconvenção: quando o réu vira autor em Belo Horizonte

Quem recebe a petição em Belo Horizonte é o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. Na justiça do trabalho responde o TRT3; na federal, o TRF6.

O que sustenta o pedido:

• Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
• Requisito essencial: conexão com a causa principal
• Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
• Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
• Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

Em Belo Horizonte, a leitura começa nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 347 do Código de Processo Civil

Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Ler o Art. 347 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 348 do Código de Processo Civil

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Ler o Art. 348 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 343 do Código de Processo Civil

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Ler o Art. 343 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 345 do Código de Processo Civil. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II…
• Art. 346 do Código de Processo Civil. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único.
• Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Belo Horizonte sai de fontes oficiais. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

A página de consulta processual em Belo Horizonte mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Belo Horizonte listados nesta guia:

• Alto das Antenas
• Alto dos Pinheiros
• Alto Vera Cruz
• Álvaro Camargos
• Ambrosina
• Anchieta

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
• Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
• Confundir reconvenção com exceção processual

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Belo Horizonte reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Belo Horizonte e no perfil de advocacia em Belo Horizonte. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação monitória em Belo Horizonte
• nulidade processual em Belo Horizonte