Auxílio-doença em Campo Grande: como comprovar incapacidade temporária

O texto legal que decide o caso em Campo Grande aparece nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção VI Do Salário-Família. Ler o Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ler o Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Ler o Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
• Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado…
• Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Campo Grande trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Campo Grande lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande ligados a esta guia:

• Batistão
• Bela Vista
• Cabreúva
• Caiçara
• Caiobá
• Carandá

O processo em Campo Grande fica com o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Trabalhista vai ao TRT24; federal, ao TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Auxílio-doença: benefício durante incapacidade de trabalhar
• Comprovação: atestado médico e perícia do INSS
• Prazo: até 15 dias com atestado; depois precisa perícia
• Salário: mantém direitos trabalhistas enquanto afastado
• Retorno: deve retornar quando perícia autorizar

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Campo Grande.

• Súmula 456 do STJ. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
• Tese firmada no STJ. O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Atestado genérico: INSS pode negar benefício
• Não comparecer à perícia: benefício é cancelado
• Trabalhar durante afastamento: fraude previdenciária

O fechamento da peça em Campo Grande passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Campo Grande traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Campo Grande e a integração com o pje lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• pensão por morte em Campo Grande
• acesso à informação em Campo Grande