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Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

O que fazer quando você é réu em ação de cobrança em Campo Grande

Em Campo Grande, o advogado precisa saber as opções de defesa e procedimento quando receber uma citação para responder ação de cobrança. A base legal está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil, e o processo corre perante o TJMS. Pesam na análise as exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito e a defesa de mérito.

Como o caso tramita em Campo Grande?

Em Campo Grande, a distribuição vai para o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Na justiça do trabalho responde o TRT24; na federal, o TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito
  • Defesa de mérito: contestação, reconhecimento parcial, compensação
  • Importância de anexar documentos que comprovem a defesa
  • Consequências de não responder (revelia e efeitos da confissão)

A página do TJMS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O que a lei diz sobre réu em ação de cobrança?

Quem atua em Campo Grande trabalha com os arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 336 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ler o Art. 336 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 337 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ler o Art. 337 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

  • Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
  • Art. 338 do Código de Processo Civil. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias…
  • Art. 341 do Código de Processo Civil. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Campo Grande?

O retrato administrativo e judiciário de Campo Grande sai de fontes oficiais. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

  • Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MS

O andamento é consultado em consulta processual em Campo Grande, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Deixar o prazo vencer sem apresentar resposta
  • Apresentar defesa vaga sem fundamentação legal ou documental
  • Alegar defesa que não está amparada no CPC ou lei especial

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Campo Grande reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

A continuação natural está nas guias práticas em Campo Grande e no perfil de advocacia em Campo Grande. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

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Em resumo

  • Em Campo Grande, quem julga é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS.
  • A base legal está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil.
  • O que decide o resultado são as exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito.

Perguntas frequentes

Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Campo Grande, o processo estadual corre no TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na justiça do trabalho responde o TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Na justiça federal, o TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-MS. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Quantos distritos e bairros a ficha registra em Campo Grande?
Em Campo Grande, a ficha territorial do IBGE registra 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros. O município tem o código IBGE 5002704. A região imediata e a região intermediária registradas são Campo Grande. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, a base está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre réu em ação de cobrança.
Onde o processo tramita em Campo Grande?
Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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