Direito de defesa do acusado em Campo Grande: garantias fundamentais

Em Campo Grande, a distribuição vai para o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. O recurso trabalhista fica com o TRT24 e o federal com o TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
• Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
• Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
• Comunicação: família deve ser informada de detenção
• Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

A página do TJMS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Quem atua em Campo Grande trabalha com os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Art. 6º do Código Penal

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade. Ler o Art. 6º do Código Penal na íntegra.

Art. 1º do Código Penal

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo. Ler o Art. 1º do Código Penal na íntegra.

Art. 2º do Código Penal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária. Ler o Art. 2º do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 5º do Código Penal. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º…
• Art. 3º do Código Penal. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua…
• Art. 4º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Campo Grande para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

O andamento é consultado em consulta processual em Campo Grande, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Campo Grande:

• Batistão
• Bela Vista
• Cabreúva
• Caiçara
• Caiobá
• Carandá

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
• Não solicitar defensor público: direito fundamental
• Falar demais em investigação: vira prova contra si

A checagem dos autos em Campo Grande fecha essas brechas.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e valem para o processo que corre em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Campo Grande, o perfil em advocacia em Campo Grande e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• direitos do condenado em Campo Grande
• tutela de urgência em ação de alimentos em Campo Grande