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Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Guarda compartilhada em Campo Grande: como funciona e como requerer

Em Campo Grande, quem julga é o TJMS. O texto aplicável está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil. O ponto a resolver é entender o modelo de guarda compartilhada e seu procedimento de fixação em juízo. Contam para o resultado a guarda compartilhada e a diferença entre guarda compartilhada e unilateral. Um erro que derruba o pedido é não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor.

Como o caso tramita em Campo Grande?

O processo em Campo Grande fica com o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT24; quando é federal, do TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
  • Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
  • Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
  • Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
  • Subsídios econômicos não automaticamente iguais

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O que a lei diz sobre guarda compartilhada?

O texto legal que decide o caso em Campo Grande aparece nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.583 do Código Civil

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ler o Art. 1.583 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.584 do Código Civil

A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:. I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Ler o Art. 1.584 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
  • Art. 1.585 do Código Civil. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda…
  • Art. 1.586 do Código Civil. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O que muda em Campo Grande?

Este é o panorama de Campo Grande para o advogado. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MS

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Campo Grande lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Campo Grande com página própria:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
  • Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande.

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

O painel de guias práticas em Campo Grande reúne os demais temas em guias práticas em Campo Grande, e o perfil da cidade está em advocacia em Campo Grande. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Campo Grande, o caso é analisado pelo TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
  • O ponto central é a guarda compartilhada.
  • O texto aplicável está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor. Outro erro é não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.
Como acompanhar o andamento em Campo Grande?
Em Campo Grande, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Campo Grande. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJMS.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, a base está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre guarda compartilhada.
Onde o processo tramita em Campo Grande?
Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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