Hipoteca legal de imóvel em Campo Grande: proteção dos direitos de menores

Quem recebe a petição em Campo Grande é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT24; se for federal, ao TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Hipoteca legal: garantia de direitos de menores contra tutores/padrastos
• Obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores
• Registro em cartório imobiliário
• Valor mínimo: quantia equivalente aos direitos do menor
• Duração: até maioridade ou emancipação

A ficha do TJMS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Em Campo Grande, a leitura começa nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil.

Art. 1.491 do Código Civil

A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. Ler o Art. 1.491 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.489 do Código Civil

A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia… Ler o Art. 1.489 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.490 do Código Civil

O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. Ler o Art. 1.490 do Código Civil na íntegra.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Campo Grande reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Campo Grande, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Campo Grande:

• Chácara dos Poderes
• Coophavila II
• Coronel Antonino
• Cruzeiro
• Dr. Albuquerque
• Estrela Dalva

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Omitir registro de hipoteca legal e invalidar negócio posterior
• Pensar que a hipoteca legal é ato voluntário (é obrigatório)
• Calcular inadequadamente o valor da garantia

Antes do protocolo em Campo Grande, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e alcançam o feito que tramita em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…
• Tese firmada no STJ. O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem.
• Tese firmada no STJ. Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular…

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Campo Grande lista os demais temas, a página de advocacia em Campo Grande traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• vício de produto ou serviço em Campo Grande
• cobrança de dívida bancária em Campo Grande