Compra e venda de imóvel em Campo Grande: direitos e deveres do comprador

O ponto de partida em Campo Grande é o texto do Código Civil, nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486.

Art. 486 do Código Civil

Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Ler o Art. 486 do Código Civil na íntegra.

Art. 481 do Código Civil

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ler o Art. 481 do Código Civil na íntegra.

Art. 482 do Código Civil

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Ler o Art. 482 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 485 do Código Civil. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
• Art. 483 do Código Civil. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.
• Art. 484 do Código Civil. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O feito em Campo Grande corre no TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Na justiça do trabalho responde o TRT24; na federal, o TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Contrato de compra e venda: documento essencial e essencialmente formal
• Obrigações do vendedor: entregar bem livre e desembaraçado
• Obrigações do comprador: pagar preço e custas do registro
• Documentação do imóvel: matrícula, documentos de identidade, imposto em dia
• Risco da coisa: passa ao comprador após celebração (salvo pacto contrário)

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O retrato administrativo e judiciário de Campo Grande sai de fontes oficiais. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

A consulta processual em Campo Grande reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Campo Grande listados nesta guia:

• Carlota
• Carvalho
• Centenário
• Centro
• Centro-Oeste
• Chácara Cachoeira

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras)
• Fazer transferência de dinheiro antes de assinatura
• Não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Campo Grande reduz o risco de indeferimento.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e servem à defesa de quem litiga em Campo Grande.

• Tese firmada no STJ. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886).
• Tese firmada no STJ. Na incorporação imobiliária, o descumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não implica a invalidade ou nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, que gera efeitos obrigacionais entre as partes e contra terceiros.
• Tese firmada no STJ. O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 122).
• Tese firmada no STJ. Para que ocorra a adjudicação compulsória de unidade autônoma por promitente comprador é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel.

A continuação natural está nas guias práticas em Campo Grande e no perfil de advocacia em Campo Grande. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

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• despejo por falta de pagamento em Campo Grande
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