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Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Juizado Especial em Campo Grande: para causas de menor complexidade

Em Campo Grande, o pedido se apoia nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995 e tramita no TJMS. A dúvida que abre o caso é saber quando pode usar juizado especial e diferenças do processo comum. A leitura dos autos considera o procedimento, simplificado, rápido, sem formalidades e a defesa, escrita ou oral em audiência.

O que a lei diz sobre juizado especial?

A norma que responde em Campo Grande está nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.

Art. 38 da Lei 9.099/1995

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Ler o Art. 38 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 1º da Lei 9.099/1995

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Ler o Art. 1º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 2º da Lei 9.099/1995

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ler o Art. 2º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 26 da Lei 9.099/1995. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
  • Art. 6º da Lei 9.099/1995. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem…
  • Art. 10 da Lei 9.099/1995. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Como o caso tramita em Campo Grande?

Em Campo Grande, o caso tramita perante o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT24; se for federal, ao TRF3.

O que sustenta o pedido:

  • Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
  • Defesa: escrita ou oral em audiência
  • Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O que muda em Campo Grande?

O quadro de Campo Grande reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

  • Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MS

A página de consulta processual em Campo Grande mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Campo Grande:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
  • Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
  • Deixar de comparecer à audiência de conciliação

Antes do protocolo em Campo Grande, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Campo Grande.

  • Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
  • Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Campo Grande lista os demais temas, a página de advocacia em Campo Grande traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

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Em resumo

  • Em Campo Grande, a base legal está nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), pelo sistema de processo eletrônico do TJMS.
  • O que decide o resultado é o procedimento, simplificado, rápido, sem formalidades.

Perguntas frequentes

O que não pode faltar no pedido?
Em Campo Grande, não pode faltar o procedimento, simplificado, rápido, sem formalidades. Também entra a defesa, escrita ou oral em audiência. Também entram os recursos, limitados; cabe recurso inominado e embargos. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.
Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula). Outro erro é não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas). Outro erro é deixar de comparecer à audiência de conciliação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, a base está nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre juizado especial.
Onde o processo tramita em Campo Grande?
Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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