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Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança em Campo Grande: divisão de bens após morte

Em Campo Grande, o advogado precisa entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. O exame considera a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro. A base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil, com julgamento no TJMS.

Como o caso tramita em Campo Grande?

Quem recebe a petição em Campo Grande é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. O recurso trabalhista fica com o TRT24 e o federal com o TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
  • Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
  • Inventário: processo que precede a partilha
  • Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
  • Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

A ficha do TJMS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

Em Campo Grande, a leitura começa nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 618 do Código de Processo Civil

Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar… Ler o Art. 618 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 613 do Código de Processo Civil

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Ler o Art. 613 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
  • Art. 615 do Código de Processo Civil. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
  • Art. 616 do Código de Processo Civil. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Campo Grande?

O panorama de Campo Grande para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

  • Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
  • Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Campo Grande, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de Campo Grande:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Assinar termos sem conferir a conta de divisão
  • Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
  • Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

A checagem dos autos em Campo Grande fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Campo Grande, o perfil em advocacia em Campo Grande e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Campo Grande, o caso é analisado pelo TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
  • O ponto central é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.
  • O texto aplicável está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é assinar termos sem conferir a conta de divisão. Outro erro é perder prazo. Outro erro é confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.
Como acompanhar o andamento em Campo Grande?
Em Campo Grande, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Campo Grande. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJMS.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?
Em Campo Grande, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita em Campo Grande?
Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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