Onde o processo tramita em Campo Grande?

Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Campo Grande, não podem faltar os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador. Também entram as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.

Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?

Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é esquecer de sacar FGTS após demissão. Outro erro é confundir FGTS com 13º salário. Outro erro é não verificar saldo em conta antes de exigir. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.

Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?

Em Campo Grande, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.

Campo Grande — MS · TJMS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Saque do FGTS em Campo Grande: direito à garantia do trabalhador

A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em Campo Grande, o advogado precisa saber quando e como sacar o Fundo de Garantia. O processo corre perante o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Entram na análise os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador e as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria.

O que a lei diz sobre saque do FGTS?

O ponto de partida em Campo Grande é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 477 e 478.

Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social; IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; VII - apreciar a prestação de contas anual a ser… Ler o Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o. § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Ler o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. Ler o Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II…
Art. 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo…
Art. 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Campo Grande?

O panorama de Campo Grande para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Justiça eleitoral: TRE-MS

A consulta processual em Campo Grande reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Campo Grande:

Como o caso tramita em Campo Grande?

O feito em Campo Grande corre no TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. O recurso trabalhista fica com o TRT24 e o federal com o TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

FGTS: fundo mensal depositado em conta do trabalhador
Formas: APP, rescisão, morte, aposentadoria

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

Esquecer de sacar FGTS após demissão
Confundir FGTS com 13º salário
Não verificar saldo em conta antes de exigir

A checagem dos autos em Campo Grande fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Campo Grande?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Campo Grande, o perfil em advocacia em Campo Grande e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Campo Grande, quem julga é o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS.
A base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O que decide o resultado são os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Campo Grande?: Em Campo Grande, a competência é do TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT24 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMS, no portal do TJMS. A página de consulta processual em Campo Grande reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Campo Grande, não podem faltar os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador. Também entram as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Campo Grande. A conferência é feita antes da distribuição no TJMS.
Quais erros mais derrubam o pedido em Campo Grande?: Em Campo Grande, um erro que derruba o pedido é esquecer de sacar FGTS após demissão. Outro erro é confundir FGTS com 13º salário. Outro erro é não verificar saldo em conta antes de exigir. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Campo Grande. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMS.
Qual é a base legal desse pedido em Campo Grande?: Em Campo Grande, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJMS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Campo Grande fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.

Fontes oficiais

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.