Mediação e conciliação em Campo Grande: como resolver sem ir a julgamento

O feito em Campo Grande corre no TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. A competência recursal trabalhista é do TRT24, e a federal, do TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Diferença entre mediação e conciliação
• Quando o juiz designa audiência de mediação (arts. 165-166)
• Confidencialidade das tratativas na mediação
• Termo de conciliação homologado tem força de sentença
• Honorários do mediador quando contratado privadamente

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMS, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

O ponto de partida em Campo Grande é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 165, 166, 167, 168, 169 e 175.

Art. 175 do Código de Processo Civil

As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica. Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação. Ler o Art. 175 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 165 do Código de Processo Civil

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Ler o Art. 165 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 166 do Código de Processo Civil

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. Ler o Art. 166 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 169 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme…
• Art. 167 do Código de Processo Civil. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça…
• Art. 168 do Código de Processo Civil. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Campo Grande está resumida abaixo. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

A consulta processual em Campo Grande reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Campo Grande para abrir em seguida:

• Batistão
• Bela Vista
• Cabreúva
• Caiçara
• Caiobá
• Carandá

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir mediação com conciliação
• Falta de comparecimento injustificado à mediação
• Negociar sem conhecimento do montante em jogo ou limites da outra parte

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Campo Grande.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Campo Grande e a página de advocacia em Campo Grande. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• apelação em ação civil em Campo Grande
• divórcio consensual em Campo Grande