Abono familiar em Cuiabá: direito a benefício por dependente

O ponto de partida em Cuiabá é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 457, 458, 459 e 460.

Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ler o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. Ler o Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ler o Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Cuiabá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O andamento é consultado em consulta processual em Cuiabá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Cuiabá:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

O feito em Cuiabá corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT23; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

A página do TJMT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

Antes do protocolo em Cuiabá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Cuiabá lista os demais temas, a página de advocacia em Cuiabá traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• saque do FGTS em Cuiabá
• estabilidade da gestante em Cuiabá