Reconhecimento de vínculo de emprego em Cuiabá

Em Cuiabá, a leitura começa nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6 e 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Ler o Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Ler o Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal… Ler o Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
• Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho. o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde…
• Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Quem recebe a petição em Cuiabá é o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. O recurso trabalhista fica com o TRT23 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Vínculo: pessoa física que trabalha sob subordinação
• Requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade
• Registro: carteira assinada é presunção de vínculo
• Prova: testemunhas, documentos de pagamento, chat
• Direitos: FGTS, 13º, férias, aviso prévio

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O panorama de Cuiabá para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

São 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Cuiabá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Cuiabá:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Trabalhar sem contrato: dificulta prova depois
• Confundir emprego com prestação de serviço
• Aceitar pagamento sem documentação

A checagem dos autos em Cuiabá fecha essas brechas.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e orientam o pedido protocolado em Cuiabá.

• Súmula 678 do STF. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Cuiabá, o perfil em advocacia em Cuiabá e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• demissão imotivada em Cuiabá
• horas extras em Cuiabá