JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Aposentadoria pelo INSS em Cuiabá: requisitos e valor do benefício

Em Cuiabá, quem julga é o TJMT. O texto aplicável está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O ponto a resolver é entender os tipos de aposentadoria e quanto receberá cada segurado. Um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido.

O que a lei diz sobre aposentadoria pelo INSS?

Em Cuiabá, a leitura começa nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. Ler o Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. Ler o Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Como o caso tramita em Cuiabá?

Quem recebe a petição em Cuiabá é o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT23; se for federal, ao TRF1.

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que muda em Cuiabá?

O quadro de Cuiabá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

São 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
  • Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MT

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Cuiabá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Cuiabá:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
  • Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
  • Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

Antes do protocolo em Cuiabá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e orientam o pedido protocolado em Cuiabá.

  • Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Cuiabá lista os demais temas, a página de advocacia em Cuiabá traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Cuiabá, a base legal está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pelo sistema de processo eletrônico do TJMT.
  • Um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?
Em Cuiabá, a base está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre aposentadoria pelo INSS.
Onde o processo tramita em Cuiabá?
Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Cuiabá, a petição precisa citar os artigos aplicáveis da Lei de Benefícios da Previdência Social. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Cuiabá. A conferência é feita antes da distribuição no TJMT.
Quais erros mais derrubam o pedido em Cuiabá?
Em Cuiabá, um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido. Outro erro é parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois. Outro erro é não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito). O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Cuiabá. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMT.

Fontes oficiais

Leia também em Cuiabá

Advoga em Cuiabá?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJMT sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Cuiaba, MT. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.