Assinatura digital e eletrônica em Cuiabá: quando é válida em juízo

A norma que responde em Cuiabá está nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.419/2006.

Art. 3º da Lei 11.419/2006

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Ler o Art. 3º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 4º da Lei 11.419/2006

Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. Ler o Art. 4º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Art. 5º da Lei 11.419/2006

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Ler o Art. 5º da Lei 11.419/2006 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 2º da Lei 11.419/2006. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica…
• Art. 1º da Lei 11.419/2006. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT23; quando é federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Assinatura digital: certificado de autoridade (ICP-Brasil)
• Assinatura eletrônica: qualquer dado que identifica quem assina
• Validade: ambas têm presunção de autenticidade em juízo
• Certificado: emitido por AC credenciada pela ICP
• Prova: documento eletrônico é equiparado a papel

A ficha do TJMT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Este é o panorama de Cuiabá para o advogado. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Cuiabá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá com página própria:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir assinatura digital com eletrônica comum
• Usar assinatura sem certificado e perder validade em juízo
• Não verificar data e validade do certificado

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Cuiabá.

O painel de guias práticas em Cuiabá reúne os demais temas em guias práticas em Cuiabá, e o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

Temas próximos na mesma cidade:

• juizado especial em Cuiabá
• ação de reintegração de posse em Cuiabá