Regime de bens no casamento em Cuiabá: propriedade e partilha

O texto legal que decide o caso em Cuiabá aparece nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.639 do Código Civil

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Ler o Art. 1.639 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.640 do Código Civil

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Ler o Art. 1.640 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 1.642 do Código Civil. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição…
• Art. 1.643 do Código Civil. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter…
• Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Cuiabá começa pelo cadastro territorial. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

A consulta processual em Cuiabá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Cuiabá que já têm guia no JusParse:

• Barbado
• Barra do Pari
• Baú
• Bela Marina
• Bela Vista
• Boa Esperança

O processo em Cuiabá fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A matéria trabalhista sobe ao TRT23 e a federal ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Comunhão universal: todos os bens são comuns
• Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
• Separação: cada um conserva seu patrimônio
• Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
• Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir regime de bens com divórcio
• Não documentar origem dos bens adquiridos
• Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

A conferência nos autos em Cuiabá evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Cuiabá estão no painel de guias práticas em Cuiabá. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Cuiabá, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• adoção em Cuiabá
• vício de qualidade em Cuiabá