Direitos do condenado em Cuiabá: vida na prisão e ressocialização

A norma que responde em Cuiabá está nos arts. 38, 39, 40, 41, 42 e 43 do Código Penal.

Art. 38 do Código Penal

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Ler o Art. 38 do Código Penal na íntegra.

Art. 39 do Código Penal

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial. Ler o Art. 39 do Código Penal na íntegra.

Art. 40 do Código Penal

A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. Superveniência de doença mental. Ler o Art. 40 do Código Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 41 do Código Penal. O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
• Art. 42 do Código Penal. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa…
• Art. 43 do Código Penal. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Cuiabá começa pelo cadastro territorial. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Cuiabá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá que já têm guia no JusParse:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A matéria trabalhista sobe ao TRT23 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Direitos do preso: integridade física, alimentação, higiene
• Visita: direito a receber visita de familiares
• Educação: direito a estudar dentro do presídio

A ficha do TJMT lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e alcançam o feito que tramita em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Assinar documentos sem consultar advogado
• Não registrar violação de direitos: deixa prova
• Confundir ressocialização com impunidade

A conferência nos autos em Cuiabá evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Cuiabá estão no painel de guias práticas em Cuiabá. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Cuiabá, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• tutela de urgência em ação de alimentos em Cuiabá
• réu em ação de cobrança em Cuiabá