Indenização por dano moral em Cuiabá: quando o consumidor sofre constrangimento

O ponto de partida em Cuiabá é o texto do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 6º e 12.

Art. 186 do Código Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ler o Art. 186 do Código Civil na íntegra.

Art. 187 do Código Civil

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ler o Art. 187 do Código Civil na íntegra.

Art. 927 do Código Civil

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ler o Art. 927 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…
• Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O feito em Cuiabá corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A competência recursal trabalhista é do TRT23, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Dano moral: ofensa à dignidade, honra ou imagem do consumidor
• Exemplos: constrangimento público, cobrança vexatória, discriminação
• Prova do dano: testemunhas, documentos, fotografias
• Valor: critérios: conduta do ofensor, intensidade do dano, posição econômica
• Cumulação: indenização por dano material + moral

A página do TJMT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

A ficha territorial e judiciária de Cuiabá está resumida abaixo. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O andamento é consultado em consulta processual em Cuiabá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá para abrir em seguida:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir decepção com o serviço com constrangimento moral
• Tentar provar dano psíquico sem laudo profissional em casos graves
• Perder prazos para reclamar administrativamente antes da ação judicial

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Cuiabá.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e valem para o processo que corre em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.
• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…
• Tese firmada no STJ. É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Cuiabá e a página de advocacia em Cuiabá. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• demissão sem justa causa em Cuiabá
• acidente de trabalho em Cuiabá