Divórcio consensual em Cuiabá: tudo que você precisa saber

O processo em Cuiabá fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. A competência recursal trabalhista é do TRT23, e a federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Requisitos do divórcio consensual: consenso e estabilidade matrimonial
• Documentação necessária: certidão de casamento, identidade, CPF, comprovante de residência
• Acordo sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens
• Procedimento em cartório ou em juízo quando há discordância
• Direitos sobre bens adquiridos durante o matrimônio

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O texto legal que decide o caso em Cuiabá aparece nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei do Divórcio.

Art. 1º da Lei do Divórcio

A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula. Ler o Art. 1º da Lei do Divórcio na íntegra.

Art. 2º da Lei do Divórcio

A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Ler o Art. 2º da Lei do Divórcio na íntegra.

Art. 3º da Lei do Divórcio

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º - O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão. § 2º - O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário. § 3º - Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar. Ler o Art. 3º da Lei do Divórcio na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 4º da Lei do Divórcio. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.
• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Cuiabá está resumida abaixo. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

A consulta processual em Cuiabá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Cuiabá para abrir em seguida:

• Centro Norte
• Centro Político Administrativo
• Centro Sul
• Chácara dos Pinheiros
• Cidade Alta
• Cidade Verde

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Assinar acordo sem orientação legal e depois se arrepender
• Confundir regime de bens (comunhão, separação) com a partilha
• Esquecer de providenciar certidão de regularidade de guarda de filhos menores

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Cuiabá.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e servem à defesa de quem litiga em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação.
• Tese firmada no STJ. Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço  FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação do casal ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência…
• Súmula 377 do STF. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Cuiabá e a página de advocacia em Cuiabá. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• guarda compartilhada em Cuiabá
• alimentos para filhos maiores de idade em Cuiabá