Hipoteca legal de imóvel em Cuiabá: proteção dos direitos de menores

Quem atua em Cuiabá trabalha com os arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil.

Art. 1.489 do Código Civil

A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia… Ler o Art. 1.489 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.490 do Código Civil

O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. Ler o Art. 1.490 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.491 do Código Civil

A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. Ler o Art. 1.491 do Código Civil na íntegra.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Em Cuiabá, a distribuição vai para o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Na justiça do trabalho responde o TRT23; na federal, o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Hipoteca legal: garantia de direitos de menores contra tutores/padrastos
• Obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores
• Registro em cartório imobiliário
• Valor mínimo: quantia equivalente aos direitos do menor
• Duração: até maioridade ou emancipação

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O retrato administrativo e judiciário de Cuiabá sai de fontes oficiais. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

A página de consulta processual em Cuiabá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Cuiabá listados nesta guia:

• Centro Norte
• Centro Político Administrativo
• Centro Sul
• Chácara dos Pinheiros
• Cidade Alta
• Cidade Verde

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Omitir registro de hipoteca legal e invalidar negócio posterior
• Pensar que a hipoteca legal é ato voluntário (é obrigatório)
• Calcular inadequadamente o valor da garantia

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Cuiabá reduz o risco de indeferimento.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e são invocáveis no processo em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…
• Tese firmada no STJ. O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem.
• Tese firmada no STJ. Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular…

A continuação natural está nas guias práticas em Cuiabá e no perfil de advocacia em Cuiabá. Quem quer a leitura automática das peças usa a instalação da extensão.

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