Pensão por morte em Cuiabá: para viúvo, filhos e dependentes

O ponto de partida em Cuiabá é o texto da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79.

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ler o Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Ler o Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. Ler o Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
• Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
• Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Subseção IX Do Auxílio-Reclusão.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O feito em Cuiabá corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Na justiça do trabalho responde o TRT23; na federal, o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

A página do TJMT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O retrato administrativo e judiciário de Cuiabá sai de fontes oficiais. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O andamento é consultado em consulta processual em Cuiabá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Cuiabá listados nesta guia:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Cuiabá reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Cuiabá e no perfil de advocacia em Cuiabá. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• acesso à informação em Cuiabá
• denúncia de crime em Cuiabá