Recuperação judicial de empresa em Cuiabá: plano de reestruturação

O feito em Cuiabá corre no TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT23; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Recuperação judicial: empresa em dificuldade pode requerer prazo
• Efeitos: recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano
• Falência: alternativa se recuperação fracassa

A página do TJMT concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O ponto de partida em Cuiabá é o texto da Lei 11.101/2005, nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52.

Art. 1º da Lei 11.101/2005

Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ler o Art. 1º da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 47 da Lei 11.101/2005

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Ler o Art. 47 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 48 da Lei 11.101/2005

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer… Ler o Art. 48 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 50 da Lei 11.101/2005. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento…
• Art. 51 da Lei 11.101/2005. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões…
• Art. 52 da Lei 11.101/2005. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Cuiabá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

• Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
• Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MT

O andamento é consultado em consulta processual em Cuiabá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Cuiabá:

• Bosque da Saúde
• Cachoeira das Garças
• Campo Velho
• Campo Verde
• Canjica
• Carumbé

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não incluir todos os credores no plano (pode ser invalidado)
• Oferecer plano irreal (juiz pode rejeitar)
• Deixar de apresentar documentação financeira completa

Antes do protocolo em Cuiabá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e valem para o processo que corre em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Cuiabá lista os demais temas, a página de advocacia em Cuiabá traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• contestação de tributo em Cuiabá
• processo administrativo federal em Cuiabá