Quais erros mais derrubam o pedido em Cuiabá?

Em Cuiabá, um erro que derruba o pedido é confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias). Outro erro é não comprovar que pagamento foi indevido. Outro erro é pedir valores especulativos sem comprovação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Cuiabá. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMT.

Como acompanhar o andamento em Cuiabá?

Em Cuiabá, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Cuiabá. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJMT.

Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?

Em Cuiabá, a base está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre ação de repetição do indevido.

Onde o processo tramita em Cuiabá?

Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Ação de repetição do indevido em Cuiabá: recuperando valor pago errado

A base legal está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil. Em Cuiabá, o advogado precisa saber como pedir de volta valor que foi pago indevidamente. O processo corre perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Entram na análise a repetição do indevido e o fundamento, enriquecimento sem causa.

O que a lei diz sobre ação de repetição do indevido?

O texto legal que decide o caso em Cuiabá aparece nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 876 do Código Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ler o Art. 876 do Código Civil na íntegra.

Art. 877 do Código Civil

Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Ler o Art. 877 do Código Civil na íntegra.

Art. 878 do Código Civil

Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Ler o Art. 878 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Art. 879 do Código Civil. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé…
Art. 880 do Código Civil. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão…
Art. 881 do Código Civil. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Como o caso tramita em Cuiabá?

O processo em Cuiabá fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Trabalhista vai ao TRT23; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
Fundamento: enriquecimento sem causa
Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que muda em Cuiabá?

Quem atua em Cuiabá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-MT

A consulta processual em Cuiabá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Cuiabá ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
Não comprovar que pagamento foi indevido
Pedir valores especulativos sem comprovação

O fechamento da peça em Cuiabá passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

O índice de guias práticas em Cuiabá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

Em Cuiabá, quem julga é o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT.
A base legal está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.
O que decide o resultado é a repetição do indevido.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Cuiabá?: Em Cuiabá, um erro que derruba o pedido é confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias). Outro erro é não comprovar que pagamento foi indevido. Outro erro é pedir valores especulativos sem comprovação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Cuiabá. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJMT.
Como acompanhar o andamento em Cuiabá?: Em Cuiabá, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Cuiabá. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJMT.
Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?: Em Cuiabá, a base está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre ação de repetição do indevido.
Onde o processo tramita em Cuiabá?: Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Código Civil (Lei 10.406/2002) ↗

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