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Cuiabá — MT · TJMT · atualizado em 11 de setembro de 2026

Defesa em ação penal em Cuiabá: prazos e direitos do acusado

Em Cuiabá, o pedido se apoia nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal e tramita no TJMT. A dúvida que abre o caso é dominar o procedimento de resposta à acusação em processo criminal. A leitura dos autos considera o prazo para resposta e a resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência).

O que a lei diz sobre defesa em ação penal?

Quem atua em Cuiabá trabalha com os arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Art. 396 do Código de Processo Penal

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Ler o Art. 396 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 397 do Código de Processo Penal

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente. Ler o Art. 397 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 398 do Código de Processo Penal

. Ler o Art. 398 do Código de Processo Penal na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 399 do Código de Processo Penal. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público…
  • Art. 400 do Código de Processo Penal. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição…
  • Art. 402 do Código de Processo Penal. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Como o caso tramita em Cuiabá?

Em Cuiabá, a distribuição vai para o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Trabalhista vai ao TRT23; federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
  • Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
  • Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
  • Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
  • Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJMT, e a pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

O que muda em Cuiabá?

Quem atua em Cuiabá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Cuiabá, o município tem o código IBGE 5103403 e a ficha registra Cuiabá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros.

  • Justiça estadual: TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso
  • Justiça do trabalho: TRT23, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-MT

A página de consulta processual em Cuiabá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

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Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Deixar ultrapassar 10 dias úteis
  • Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
  • Não requerer produção de prova na resposta

O fechamento da peça em Cuiabá passa por essa conferência.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Cuiabá.

  • Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
  • Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

Onde continuar a pesquisa em Cuiabá?

O índice de guias práticas em Cuiabá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá e a integração com o pje lê as peças do processo.

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Em resumo

  • Em Cuiabá, O que decide o resultado é o prazo para resposta.
  • A base legal está nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.
  • O julgamento fica com o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Cuiabá?
Em Cuiabá, a ficha territorial do IBGE registra 7 distritos, 6 subdistritos e 119 bairros. O município tem o código IBGE 5103403. A região imediata e a região intermediária registradas são Cuiabá. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Cuiabá, a íntegra nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal fica na página de cada artigo. A seção sobre defesa em ação penal traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Cuiabá?
Em Cuiabá, a base está nos arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal. O pedido é analisado pelo TJMT e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Cuiabá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre defesa em ação penal.
Onde o processo tramita em Cuiabá?
Em Cuiabá, a competência é do TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT23 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJMT, no portal do TJMT. A página de consulta processual em Cuiabá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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