Como pedir tutela de urgência em ação de alimentos em Belém

O texto legal que decide o caso em Belém aparece nos arts. 294, 295, 300, 303, 305 e 306 do Código de Processo Civil.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 300 do Código de Processo Civil

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ler o Art. 300 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 303 do Código de Processo Civil

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II… Ler o Art. 303 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 305 do Código de Processo Civil. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária…
• Art. 306 do Código de Processo Civil. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
• Art. 294 do Código de Processo Civil. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O processo em Belém fica com o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT8; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar nos alimentos
• Requisitos de urgência e risco de dano irreparável
• Documentos necessários para demonstrar necessidade econômica
• Prazo de resposta do réu após citação
• Possibilidade de depósito em caução pela tutela concedida

A página do TJPA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

O quadro de Belém reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Belém, o município tem o código IBGE 1501402 e a ficha registra Belém como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 8 distritos e 71 bairros.

• Justiça estadual: TJPA, Tribunal de Justiça do Pará
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PA

O andamento é consultado em consulta processual em Belém, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Belém:

• Aurá
• Baía do Sol
• Barreiro
• Batista Campos
• Bengui
• Bonfim

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir tutela de urgência com alimentos provisórios
• Apresentar documentos genéricos sem comprovar a necessidade específica
• Não calcular corretamente o valor proporcional ao padrão de vida

Antes do protocolo em Belém, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e valem para o processo que corre em Belém.

• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Belém lista os demais temas, a página de advocacia em Belém traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• réu em ação de cobrança em Belém
• litigância de má-fé em Belém