Abono familiar em João Pessoa: direito a benefício por dependente

Quem atua em João Pessoa trabalha com os arts. 457, 458, 459 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ler o Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Ler o Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ler o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Em João Pessoa, a distribuição vai para o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. O recurso trabalhista fica com o TRT13 e o federal com o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O panorama de João Pessoa para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 64 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em João Pessoa lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de João Pessoa:

• Bancários
• Barra de Gramame
• Bessa
• Brisamar
• Cabo Branco
• Castelo Branco

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

A checagem dos autos em João Pessoa fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em João Pessoa, o perfil em advocacia em João Pessoa e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

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