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João Pessoa — PB · TJPB · atualizado em 11 de setembro de 2026

Benfeitorias em imóvel alugado em João Pessoa: direito a indenização

Em João Pessoa, o advogado precisa saber quando o locatário pode reclamar por melhorias feitas no imóvel. O exame considera a benfeitoria necessária e a benfeitoria útil. A base legal está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil, com julgamento no TJPB. Um erro que derruba o pedido é achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não). Também conta a benfeitoria de luxo.

Como o caso tramita em João Pessoa?

O feito em João Pessoa corre no TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. A competência recursal trabalhista é do TRT13, e a federal, do TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
  • Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
  • Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
  • Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
  • Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

A ficha do TJPB lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O que a lei diz sobre benfeitorias em imóvel alugado?

O ponto de partida em João Pessoa é o texto do Código Civil, nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227.

Art. 1.200 do Código Civil

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Ler o Art. 1.200 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.225 do Código Civil

São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Ler o Art. 1.225 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.226 do Código Civil

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Ler o Art. 1.226 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 1.227 do Código Civil. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis…
  • Art. 1.198 do Código Civil. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções…
  • Art. 1.199 do Código Civil. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O que muda em João Pessoa?

A ficha territorial e judiciária de João Pessoa está resumida abaixo. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 64 bairros.

  • Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
  • Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PB

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em João Pessoa, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa para abrir em seguida:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
  • Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
  • Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em João Pessoa.

Onde continuar a pesquisa em João Pessoa?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em João Pessoa e a página de advocacia em João Pessoa. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em João Pessoa, O que decide o resultado é a benfeitoria necessária.
  • A base legal está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.
  • O julgamento fica com o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em João Pessoa?
Em João Pessoa, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito e 64 bairros. O município tem o código IBGE 2507507. A região imediata e a região intermediária registradas são João Pessoa. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em João Pessoa, a íntegra nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre benfeitorias em imóvel alugado traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em João Pessoa?
Em João Pessoa, a base está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJPB e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em João Pessoa fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre benfeitorias em imóvel alugado.
Onde o processo tramita em João Pessoa?
Em João Pessoa, a competência é do TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT13 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPB, no portal do TJPB. A página de consulta processual em João Pessoa reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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