Direitos do condenado em João Pessoa: vida na prisão e ressocialização

Em João Pessoa, a leitura começa nos arts. 38, 39, 40, 41, 42 e 43 do Código Penal.

Art. 40 do Código Penal

A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. Superveniência de doença mental. Ler o Art. 40 do Código Penal na íntegra.

Art. 41 do Código Penal

O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Detração. Ler o Art. 41 do Código Penal na íntegra.

Art. 42 do Código Penal

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Ler o Art. 42 do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 43 do Código Penal. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana.
• Art. 38 do Código Penal. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral…
• Art. 39 do Código Penal. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Quem recebe a petição em João Pessoa é o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Na justiça do trabalho responde o TRT13; na federal, o TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Direitos do preso: integridade física, alimentação, higiene
• Visita: direito a receber visita de familiares
• Educação: direito a estudar dentro do presídio

A página do TJPB concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O retrato administrativo e judiciário de João Pessoa sai de fontes oficiais. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

O andamento é consultado em consulta processual em João Pessoa, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa listados nesta guia:

• Centro
• Cidade dos Colibris
• Costa do Sol
• Costa e Silva
• Cristo Redentor
• Cruz das Armas

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Assinar documentos sem consultar advogado
• Não registrar violação de direitos: deixa prova
• Confundir ressocialização com impunidade

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em João Pessoa reduz o risco de indeferimento.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e valem para o processo que corre em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

A continuação natural está nas guias práticas em João Pessoa e no perfil de advocacia em João Pessoa. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• tutela de urgência em ação de alimentos em João Pessoa
• réu em ação de cobrança em João Pessoa