Indenização por dano moral em João Pessoa: quando o consumidor sofre constrangimento

Em João Pessoa, a distribuição vai para o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT13; quando é federal, do TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Dano moral: ofensa à dignidade, honra ou imagem do consumidor
• Exemplos: constrangimento público, cobrança vexatória, discriminação
• Prova do dano: testemunhas, documentos, fotografias
• Valor: critérios: conduta do ofensor, intensidade do dano, posição econômica
• Cumulação: indenização por dano material + moral

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

Quem atua em João Pessoa trabalha com os arts. 6º e 12 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 927 do Código Civil

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ler o Art. 927 do Código Civil na íntegra.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Ler o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 187 do Código Civil. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé…
• Art. 186 do Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de João Pessoa para o advogado. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 64 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em João Pessoa lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa com página própria:

• Centro
• Cidade dos Colibris
• Costa do Sol
• Costa e Silva
• Cristo Redentor
• Cruz das Armas

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir decepção com o serviço com constrangimento moral
• Tentar provar dano psíquico sem laudo profissional em casos graves
• Perder prazos para reclamar administrativamente antes da ação judicial

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em João Pessoa.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e orientam o pedido protocolado em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…
• Tese firmada no STJ. É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance.
• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade obje.

O painel de guias práticas em João Pessoa reúne os demais temas em guias práticas em João Pessoa, e o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• demissão sem justa causa em João Pessoa
• acidente de trabalho em João Pessoa