Cumprimento de sentença penal em João Pessoa: regime de pena e benefícios

Em João Pessoa, a leitura começa nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Art. 34 da Lei de Execução Penal

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. § 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. § 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. Ler o Art. 34 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 88 da Lei de Execução Penal

O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ler o Art. 88 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 89 da Lei de Execução Penal

Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. Ler o Art. 89 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 90 da Lei de Execução Penal. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
• Art. 32 da Lei de Execução Penal. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas…
• Art. 33 da Lei de Execução Penal. A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de João Pessoa para o advogado. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

O andamento é consultado em consulta processual em João Pessoa, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa com página própria:

• Aeroclube
• Água Fria
• Altiplano Cabo Branco
• Alto do Céu
• Alto do Mateus
• Anatólia

Quem recebe a petição em João Pessoa é o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT13; quando é federal, do TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
• Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
• Documentação: relatório de bom comportamento

A página do TJPB concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e valem para o processo que corre em João Pessoa.

• Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
• Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
• Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em João Pessoa.

O painel de guias práticas em João Pessoa reúne os demais temas em guias práticas em João Pessoa, e o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• penhora de bens em João Pessoa
• compra e venda de imóvel em João Pessoa