Mediação e conciliação em João Pessoa: como resolver sem ir a julgamento

O processo em João Pessoa fica com o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. A matéria trabalhista sobe ao TRT13 e a federal ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Diferença entre mediação e conciliação
• Quando o juiz designa audiência de mediação (arts. 165-166)
• Confidencialidade das tratativas na mediação
• Termo de conciliação homologado tem força de sentença
• Honorários do mediador quando contratado privadamente

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

O texto legal que decide o caso em João Pessoa aparece nos arts. 165, 166, 167, 168, 169 e 175 do Código de Processo Civil.

Art. 167 do Código de Processo Civil

Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. § 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. § 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido… Ler o Art. 167 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 168 do Código de Processo Civil

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. § 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. § 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ler o Art. 168 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 169 do Código de Processo Civil

Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ler o Art. 169 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 175 do Código de Processo Civil. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes…
• Art. 165 do Código de Processo Civil. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento…
• Art. 166 do Código de Processo Civil. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de João Pessoa começa pelo cadastro territorial. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

A página de consulta processual em João Pessoa mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de João Pessoa que já têm guia no JusParse:

• Bancários
• Barra de Gramame
• Bessa
• Brisamar
• Cabo Branco
• Castelo Branco

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir mediação com conciliação
• Falta de comparecimento injustificado à mediação
• Negociar sem conhecimento do montante em jogo ou limites da outra parte

A conferência nos autos em João Pessoa evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em João Pessoa estão no painel de guias práticas em João Pessoa. O perfil completo da cidade fica em advocacia em João Pessoa, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• apelação em ação civil em João Pessoa
• divórcio consensual em João Pessoa