Nulidade processual em João Pessoa: quando ato processual vicia o julgamento

Em João Pessoa, a distribuição vai para o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Trabalhista vai ao TRT13; federal, ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Nulidade absoluta: não depende de protesto (violação de direito fundamental)
• Nulidade relativa: só com protesto na primeira oportunidade
• Exemplos: falta de citação, juiz impedido, falta de fundamentação
• Prazo: absoluta pode ser alegada sempre; relativa perde-se
• Prova: comprovação do vício nos autos

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

Quem atua em João Pessoa trabalha com os arts. 276, 277, 278, 279, 280 e 281 do Código de Processo Civil.

Art. 278 do Código de Processo Civil

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Ler o Art. 278 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 279 do Código de Processo Civil

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ler o Art. 279 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 280 do Código de Processo Civil

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ler o Art. 280 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 281 do Código de Processo Civil. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras…
• Art. 276 do Código de Processo Civil. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
• Art. 277 do Código de Processo Civil. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em João Pessoa trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 64 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em João Pessoa lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa ligados a esta guia:

• Aeroclube
• Água Fria
• Altiplano Cabo Branco
• Alto do Céu
• Alto do Mateus
• Anatólia

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Alegar nulidade relativa fora do prazo
• Confundir erro de fato com vício processual
• Não protocolizar petição de nulidade no prazo

O fechamento da peça em João Pessoa passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em João Pessoa traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa e a integração com o pje lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• incidente de resolução de questões repetitivas em João Pessoa
• denunciação da lide em João Pessoa