Pensão por morte em João Pessoa: para viúvo, filhos e dependentes

Em João Pessoa, a distribuição vai para o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. A competência recursal trabalhista é do TRT13, e a federal, do TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJPB, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

Quem atua em João Pessoa trabalha com os arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. Ler o Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência… Ler o Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Ler o Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Subseção IX Do Auxílio-Reclusão.
• Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito…
• Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de João Pessoa está resumida abaixo. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 64 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em João Pessoa lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa para abrir em seguida:

• Centro
• Cidade dos Colibris
• Costa do Sol
• Costa e Silva
• Cristo Redentor
• Cruz das Armas

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em João Pessoa.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em João Pessoa e a página de advocacia em João Pessoa. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• acesso à informação em João Pessoa
• denúncia de crime em João Pessoa