Embargos à execução: como contestar a cobrança de uma sentença em Teresina

A norma que responde em Teresina está nos arts. 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil.

Art. 526 do Código de Processo Civil

É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Ler o Art. 526 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 527 do Código de Processo Civil

Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Ler o Art. 527 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 528 do Código de Processo Civil

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. Ler o Art. 528 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 529 do Código de Processo Civil. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto…
• Art. 525 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Em Teresina, o caso tramita perante o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT22; quando é federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Prazo de 15 dias após intimação para oferecer embargos
• Hipóteses de embargos: nulidade, execução por título falso, quitação, novação
• Extinção parcial ou total da obrigação
• Suspensão da execução ao oferecer embargos de boa-fé
• Documentação necessária para comprovação dos embargos

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

Este é o panorama de Teresina para o advogado. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

A página de consulta processual em Teresina mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Teresina com página própria:

• Acarapé
• Aeroporto
• Água Mineral
• Alegre
• Alto Alegre
• Angelica

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Perder o prazo: contagem rigorosa de 15 dias
• Oferecer embargos genéricos sem especificar a hipótese legal
• Não juntar prova adequada (recibos, transferências, etc.)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Teresina.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Teresina.

• Tese firmada no STJ. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário.
• Tese firmada no STJ. Na hipótese de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração, é necessária intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de nulidade de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• Súmula 317 do STJ. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
• Tese firmada no STJ. Admite-se a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente.

O painel de guias práticas em Teresina reúne os demais temas em guias práticas em Teresina, e o perfil da cidade está em advocacia em Teresina. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• mediação e conciliação em Teresina
• apelação em ação civil em Teresina