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Curitiba — PR · TJPR · atualizado em 11 de setembro de 2026

Doação de imóvel em Curitiba: direitos do doador e revogação

Em Curitiba, o advogado precisa entender quando doação pode ser revogada e direitos de cada parte. A base legal está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil, e o processo corre perante o TJPR. Pesam na análise a doação, contrato consensual que transfere propriedade e a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição.

O que a lei diz sobre doação de imóvel?

O ponto de partida em Curitiba é o texto do Código Civil, nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543.

Art. 543 do Código Civil

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Ler o Art. 543 do Código Civil na íntegra.

Art. 538 do Código Civil

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ler o Art. 538 do Código Civil na íntegra.

Art. 539 do Código Civil

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ler o Art. 539 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

  • Art. 542 do Código Civil. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
  • Art. 540 do Código Civil. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada…
  • Art. 541 do Código Civil. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em Curitiba?

O feito em Curitiba corre no TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. O recurso trabalhista fica com o TRT9 e o federal com o TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

  • Doação: contrato consensual que transfere propriedade
  • Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
  • Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
  • Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
  • Prova: escritura pública é essencial

A página do TJPR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O que muda em Curitiba?

O panorama de Curitiba para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

  • Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
  • Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-PR

O andamento é consultado em consulta processual em Curitiba, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Curitiba:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

  • Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
  • Confundir doação com comodato (empréstimo)
  • Não incluir condições que doador deseja impor

A checagem dos autos em Curitiba fecha essas brechas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e valem para o processo que corre em Curitiba.

  • Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Onde continuar a pesquisa em Curitiba?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Curitiba, o perfil em advocacia em Curitiba e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Curitiba, o caso é analisado pelo TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná.
  • O ponto central é a doação, contrato consensual que transfere propriedade.
  • O texto aplicável está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Curitiba, a íntegra nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre doação de imóvel traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?
Em Curitiba, a base está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre doação de imóvel.
Onde o processo tramita em Curitiba?
Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Curitiba, não pode faltar a doação, contrato consensual que transfere propriedade. Também entra a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição. Também entram as condições, doação pode ter termos impostos pelo doador. Também entra o registro, deve ser registrada em cartório para transferência. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Curitiba. A conferência é feita antes da distribuição no TJPR.

Fontes oficiais

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