Honorários advocatícios: quem paga após perder a causa em Curitiba

O ponto de partida em Curitiba é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 85, 86, 87 e 88.

Art. 86 do Código de Processo Civil

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ler o Art. 86 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 87 do Código de Processo Civil

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ler o Art. 87 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 88 do Código de Processo Civil

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Ler o Art. 88 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 85 do Código de Processo Civil. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Curitiba sai de fontes oficiais. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

O andamento é consultado em consulta processual em Curitiba, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Curitiba listados nesta guia:

• Atuba
• Augusta
• Bacacheri
• Bairro Alto
• Barreirinha
• Batel

O feito em Curitiba corre no TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Na justiça do trabalho responde o TRT9; na federal, o TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Condenação em honorários: vencida a parte paga os do vencedor
• Mínimo e máximo: fixado por lei estadual em alguns casos
• Redução: juiz pode reduzir se valor for desproporcional
• Recurso: parte condenada pode recorrer do valor fixado

A página do TJPR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e valem para o processo que corre em Curitiba.

• Tese firmada no STJ. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente…
• Tese firmada no STJ. Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso.
• Tese firmada no STJ. É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte.
• Tese firmada no STJ. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa seja muito baixo.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Esquecer de pedir honorários na sentença requerida
• Confundir honorários com custas (são diferentes)
• Tentar cobrar honorários em procedimento sem condenação

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Curitiba reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Curitiba e no perfil de advocacia em Curitiba. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

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