Responsabilidade civil por acidente em Curitiba: indenização ao consumidor

O processo em Curitiba fica com o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT9; quando é federal, do TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Responsabilidade: fornecedor responde por danos ao consumidor
• Culpa: desnecessária; basta nexo causal
• Indenização: lucros cessantes, dano moral e material
• Prova: evidência do acidente e nexo com atividade
• Seguradora: responde junto com fornecedor

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O texto legal que decide o caso em Curitiba aparece nos arts. 6º, 7°, 12, 13, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Ler o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor

Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ler o Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem…
• Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…
• Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Curitiba para o advogado. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

A consulta processual em Curitiba reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Curitiba com página própria:

• Bigorrilho
• Boa Vista
• Bom Retiro
• Boqueirão
• Botiatuvinha
• Cabral

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir responsabilidade do fornecedor com terceiro
• Não documentar danos: foto, recibos, prescrição médica
• Pedir valores especulativos sem prova de dano

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Curitiba.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Curitiba.

• Tese firmada no STJ. É objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por se tratar de risco inerente à atividade econômica (art. 14 do CDC).
• Tese firmada no STJ. A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados (art. 14 da Lei n. 8.078/1990).
• Tese firmada no STJ. As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.

O painel de guias práticas em Curitiba reúne os demais temas em guias práticas em Curitiba, e o perfil da cidade está em advocacia em Curitiba. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• negativação indevida em Curitiba
• compra pela internet em Curitiba