Quantos distritos e bairros a ficha registra em Curitiba?

Em Curitiba, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros. O município tem o código IBGE 4106902. A região imediata e a região intermediária registradas são Curitiba. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em Curitiba, a íntegra nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais fica na página de cada artigo. A seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD) traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?

Em Curitiba, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).

Onde o processo tramita em Curitiba?

Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Curitiba — PR · TJPR · atualizado em 11 de setembro de 2026

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Curitiba: direitos do titular de dados

A base legal está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em Curitiba, o advogado precisa conhecer direitos sobre dados pessoais e reclamar contra uso indevido. O processo corre perante o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Entram na análise o LGPD, lei que protege dados pessoais e os direitos, acesso, retificação, exclusão, portabilidade.

O que a lei diz sobre lei geral de proteção de dados (LGPD)?

O texto legal que decide o caso em Curitiba aparece nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses… Ler o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ler o Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte… Ler o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos…
Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação…
Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em Curitiba?

O quadro de Curitiba reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Justiça eleitoral: TRE-PR

A consulta processual em Curitiba reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Curitiba:

Como o caso tramita em Curitiba?

O processo em Curitiba fica com o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT9; se for federal, ao TRF4.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

LGPD: lei que protege dados pessoais
Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

Quais erros derrubam o pedido?

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
Não documentar quando um dado foi coletado e como
Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

Antes do protocolo em Curitiba, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em Curitiba?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Curitiba lista os demais temas, a página de advocacia em Curitiba traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

Em Curitiba, a base legal está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), pelo sistema de processo eletrônico do TJPR.
O que decide o resultado é o LGPD, lei que protege dados pessoais.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Curitiba?: Em Curitiba, a ficha territorial do IBGE registra 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros. O município tem o código IBGE 4106902. A região imediata e a região intermediária registradas são Curitiba. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em Curitiba, a íntegra nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais fica na página de cada artigo. A seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD) traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Curitiba?: Em Curitiba, a base está nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O pedido é analisado pelo TJPR e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Curitiba fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre lei geral de proteção de dados (LGPD).
Onde o processo tramita em Curitiba?: Em Curitiba, a competência é do TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT9 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJPR, no portal do TJPR. A página de consulta processual em Curitiba reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) ↗

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